HC 962704 - DECISAO

HC 962704 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão de origem: não há elementos concretos suficientes a comprovar a autoria do paciente sobre a introdução das drogas no presídio, sendo que o Sedex estava lacrado e as substâncias foram apreendidas na fiscalização, sem chegar à posse do reeducando. Assim, a conduta configura, na melhor hipótese, ato preparatório impunível, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: DANIEL VICTOR LIMA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500496-93.2021.8.26.0300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; por ofício concedida a ordem para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Princípio Da Intranscendência Penal, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Princípio Da Intranscendência Penal Ato Preparatório

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Parties

DANIEL VICTOR LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500496-93.2021.8.26.0300)

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a solicitação/recebimento de encomenda com drogas configura ato consumado de tráfico ou apenas ato preparatório impunível
  3. 3 prova insuficiente de autoria e nexo causal entre o paciente e a introdução de entorpecentes no presídio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão de origem: não há elementos concretos suficientes a comprovar a autoria do paciente sobre a introdução das drogas no presídio, sendo que o Sedex estava lacrado e as substâncias foram apreendidas na fiscalização, sem chegar à posse do reeducando. Assim, a conduta configura, na melhor hipótese, ato preparatório impunível, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; por ofício concedida a ordem para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (impetração como substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de drogas, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.