RHC 190420 - DECISAO

RHC 190420 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença foi publicada em audiência com presença e ciência do paciente e de seu defensor (incluindo modalidade por videoconferência), atendimento que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é suficiente para a intimação pessoal do réu e o início do prazo recursal; não demonstrada ilegalidade ou nulidade que justificasse o afastamento do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente/impetrante (paciente): BRENO GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Recurso Negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Pessoal Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Videoconferência Em Audiência, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Intimação Pessoal Da Sentença Trânsito Em Julgado Videoconferência Em Audiência Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

BRENO GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS

Recorrente/impetrante (paciente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a intimação da sentença proferida em audiência, presencial ou por videoconferência, dispensa a expedição de mandado de intimação pessoal
  2. 2 se a ausência de oportunidade de manifestar interesse em recorrer, em audiência virtual, afasta o trânsito em julgado
  3. 3 se a ata de audiência pode ser desconstituída sem prova mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença foi publicada em audiência com presença e ciência do paciente e de seu defensor (incluindo modalidade por videoconferência), atendimento que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é suficiente para a intimação pessoal do réu e o início do prazo recursal; não demonstrada ilegalidade ou nulidade que justificasse o afastamento do trânsito em julgado.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus