HC 964249 - DECISAO

HC 964249 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a prova produzida (APF, RO, auto de apreensão, laudos e depoimentos) é suficiente para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, Lei 11.343/2006 e as questões apontadas pela defesa são matéria própria de recurso, de modo que indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JHONATAN ROGGER RODRIGUES AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea/qualificada, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea/qualificada +2 more

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Parties

JHONATAN ROGGER RODRIGUES AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo art. 33, caput, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a prova produzida (APF, RO, auto de apreensão, laudos e depoimentos) é suficiente para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, Lei 11.343/2006 e as questões apontadas pela defesa são matéria própria de recurso, de modo que indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o writ (habeas corpus).
  • Publique-se.