HC 963992 - DECISAO

HC 963992 - DECISAO

Por tratar-se de impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o STJ reconheceu a inadequação do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e, em face da sua competência prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição, não conheceu do pedido, inexistindo teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção pelo art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: AILTON OPATA SANTANA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal (transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

AILTON OPATA SANTANA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de pedidos equivalentes à revisão criminal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o STJ reconheceu a inadequação do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e, em face da sua competência prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição, não conheceu do pedido, inexistindo teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção pelo art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.