AREsp 2785480 - DECISAO

AREsp 2785480 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sem afastar os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO MADSON MATOS DA SILVA; Agravante: PAULO VICTOR OLIVEIRA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JOAO MADSON MATOS DA SILVA

Agravante

PAULO VICTOR OLIVEIRA VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sem afastar os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.