HC 964271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para reavaliar a dosimetria porque a matéria é objeto de apelação pendente, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta e da elevada quantidade e diversidade de drogas e materiais apreendidos, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties: Paciente: KAUE BORGES VILANOVA BRASIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KAUE BORGES VILANOVA BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 revisão da dosimetria penal
2 alegação de bis in idem na dosimetria
3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.