AREsp 2763300 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado e decidido em habeas corpus que transitou em julgado, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nos termos do art. 34 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: IVONETE ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido / Unirrecorribilidade Recursal, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido / Unirrecorribilidade Recursal Princípio Da Colegialidade

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Parties

IVONETE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é impedido por reiteração de pedido já decidido em habeas corpus
  2. 2 Se a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado e decidido em habeas corpus que transitou em julgado, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nos termos do art. 34 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.