AREsp 2668576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido porque não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo pericial que comprovasse a materialidade do crime de tráfico de drogas, de modo que a absolvição por ausência de materialidade foi adequada; quanto à dosimetria da pena pelo crime de associação para o tráfico, admitiu-se a discricionariedade das instâncias ordinárias na fixação do quantum-base quando proporcionalmente justificada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: João Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial, Apreensão De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Pericial Apreensão De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

João Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de apreensão e de laudo pericial para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios probatórios (interceptações telefônicas, prova testemunhal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido porque não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo pericial que comprovasse a materialidade do crime de tráfico de drogas, de modo que a absolvição por ausência de materialidade foi adequada; quanto à dosimetria da pena pelo crime de associação para o tráfico, admitiu-se a discricionariedade das instâncias ordinárias na fixação do quantum-base quando proporcionalmente justificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.