HC 962351 - DECISAO

HC 962351 - DECISAO

Embora a prisão em flagrante e a materialidade/indícios de autoria tenham sido reconhecidos, a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas que protegem a ordem pública; a custódia cautelar exige fundamentação individualizada e prova do perigo concreto decorrente da liberdade do imputado, ausente no caso, razão pela qual se determinou a revogação da prisão e a fixação de medidas alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Adolescente/testemunha: Vinicius de Jesus Santana; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Corrupção De Menores Medidas Cautelares

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Parties

Vinicius de Jesus Santana

Adolescente/testemunha

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso policial em residência
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão em flagrante e a materialidade/indícios de autoria tenham sido reconhecidos, a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas que protegem a ordem pública; a custódia cautelar exige fundamentação individualizada e prova do perigo concreto decorrente da liberdade do imputado, ausente no caso, razão pela qual se determinou a revogação da prisão e a fixação de medidas alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Fixação de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e manutenção atualizada do endereço.