RHC 204800 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram debatidas no tribunal a quo, e a análise dessas matérias nesta instância configuraria supressão de instância, em afronta à distribuição de competências prevista no art. 105 da Constituição Federal; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão diante da quantidade de cocaína apreendida (5,180 kg) e da pena aplicada, elementos suficientes para justificar a custódia cautelar.

Parties
Impetrante: FLAVIA FIGUEIREDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Art. 40, V, Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Prisão Domiciliar Supressão De Instância +2 more

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Parties

FLAVIA FIGUEIREDO DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para matéria não debatida no tribunal a quo
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida (5,180 kg de cocaína)
  3. 3 Dosimetria e aplicação de atenuantes/majorantes

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram debatidas no tribunal a quo, e a análise dessas matérias nesta instância configuraria supressão de instância, em afronta à distribuição de competências prevista no art. 105 da Constituição Federal; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão diante da quantidade de cocaína apreendida (5,180 kg) e da pena aplicada, elementos suficientes para justificar a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.