RHC 208476 - DECISAO

RHC 208476 - DECISAO

Deferiu-se o recurso e revogou-se a prisão preventiva, por entender-se que, apesar da gravidade dos fatos alegados, as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, emprego lícito) e a exigência da custódia como medida extrema (ultima ratio) tornam suficientes, para acautelamento do processo e do meio social, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, devendo sua aplicação ficar a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ERICK PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente mediante aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

ERICK PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso e revogou-se a prisão preventiva, por entender-se que, apesar da gravidade dos fatos alegados, as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, emprego lícito) e a exigência da custódia como medida extrema (ultima ratio) tornam suficientes, para acautelamento do processo e do meio social, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, devendo sua aplicação ficar a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente mediante aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.