HC 930858 - DECISAO

HC 930858 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse impedimento; o tribunal de origem considerou elementos (quantidade de droga e indícios de dedicação à atividade criminosa) que afastaram a minorante do art. 33, § 4º, e a modificação desse entendimento exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLESTON FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Flagrante Ilegalidade

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Parties

CHARLESTON FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse impedimento; o tribunal de origem considerou elementos (quantidade de droga e indícios de dedicação à atividade criminosa) que afastaram a minorante do art. 33, § 4º, e a modificação desse entendimento exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.