HC 962455 - DECISAO

HC 962455 - DECISAO

Deferiu-se o agravo regimental e a extensão da decisão favorável ao co-denunciado porque os fundamentos do benefício não foram individualizados de modo a impedir que aproveitassem ao agravante, com suporte no art. 580 do CPP e na jurisprudência que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado; assim, aplicou-se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixou-se regime inicial aberto e reconheceu-se direito à substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MÁRCIO DE SOUZA CABRAL; Co Denunciado: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Provimento do agravo regimental e deferimento do pedido de extensão dos efeitos da decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Extensão De Decisão, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Extensão De Decisão Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO DE SOUZA CABRAL

Agravante

JOÃO

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de decisão proferida em favor de co-réu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo regimental e a extensão da decisão favorável ao co-denunciado porque os fundamentos do benefício não foram individualizados de modo a impedir que aproveitassem ao agravante, com suporte no art. 580 do CPP e na jurisprudência que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado; assim, aplicou-se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixou-se regime inicial aberto e reconheceu-se direito à substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental e deferimento do pedido de extensão dos efeitos da decisão

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e deferir o pedido de extensão da decisão proferida em favor do co-denunciado
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo segundo a quantidade de droga apreendida, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão