HC 965401 - DECISAO

HC 965401 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da invasão domiciliar no caso concreto por fundar-se apenas em denúncia anônima e por não ter sido demonstrada a voluntariedade do consentimento do morador; por consequência, anularam-se as eventuais provas decorrentes da entrada e determinaram-se a cassação dos julgamentos prolatados nas instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ALANA ALESSANDRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0004264-66.2019.8.17.0480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Policial

Case Brief

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Parties

ALANA ALESSANDRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0004264-66.2019.8.17.0480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Nulidade das provas derivadas da invasão (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da invasão domiciliar no caso concreto por fundar-se apenas em denúncia anônima e por não ter sido demonstrada a voluntariedade do consentimento do morador; por consequência, anularam-se as eventuais provas decorrentes da entrada e determinaram-se a cassação dos julgamentos prolatados nas instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes dessa diligência
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem