HC 834656 - DECISAO

HC 834656 - DECISAO

Concluiu-se que não existiam elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente: a diligência baseou-se em denúncias anônimas e na fuga do acusado, o que, por si só, não constitui fundadas razões/justa causa. Assim, a invasão domiciliar foi ilegal e as provas dela decorrentes são nulas por derivação, motivo pelo qual foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JORGE NASCIMENTO RAINHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas daí decorrentes; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca E Apreensão, Fundada Razão/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca E Apreensão +1 more

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Parties

JORGE NASCIMENTO RAINHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de entorpecentes e suas consequências para a flagrância
  3. 3 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não existiam elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente: a diligência baseou-se em denúncias anônimas e na fuga do acusado, o que, por si só, não constitui fundadas razões/justa causa. Assim, a invasão domiciliar foi ilegal e as provas dela decorrentes são nulas por derivação, motivo pelo qual foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas daí decorrentes; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento.