HC 964666 - DECISAO

HC 964666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação demandaria imersão no acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita; as instâncias apoiaram a condenação por tráfico em prova concreta (depoimentos policiais coerentes, forma de acondicionamento da droga, local conhecido de comércio ilícito e antecedentes), não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal apto a justificar atuação do STJ.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS GRILO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame Fático Probatório Valoração De Prova Testemunhal

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Parties

JOAO LUCAS GRILO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação demandaria imersão no acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita; as instâncias apoiaram a condenação por tráfico em prova concreta (depoimentos policiais coerentes, forma de acondicionamento da droga, local conhecido de comércio ilícito e antecedentes), não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal apto a justificar atuação do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.