HC 948946 - DECISAO

HC 948946 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via substitutiva, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na dosimetria quanto ao aproveitamento da quantidade de droga e fixou a pena-base no mínimo legal, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por entender o paciente primário, de bons antecedentes e que a quantidade apreendida não era expressiva, resultando em pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ROBERVAL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 (lei 11.343/2006), Atenuante De Menoridade Relativa (art. 65, III, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 (lei 11.343/2006) Atenuante De Menoridade Relativa (art. 65, Iii, Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERVAL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42 Lei 11.343/2006 e art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via substitutiva, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na dosimetria quanto ao aproveitamento da quantidade de droga e fixou a pena-base no mínimo legal, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por entender o paciente primário, de bons antecedentes e que a quantidade apreendida não era expressiva, resultando em pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa...

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3