AREsp 2753045 - DECISAO

AREsp 2753045 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e incidência das Súmulas n. 7 e 83), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAYCON JONATHAN PASSOS PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Abordagem Policial Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MAYCON JONATHAN PASSOS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e incidência das Súmulas n. 7 e 83), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se