HC 939360 - DECISAO

HC 939360 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, na cognição sumária própria da via, os autos demonstram fundadas razões para o ingresso no domicílio em situação de flagrante (uso de maconha, arremesso de objetos, tentativa de ocultação e fuga) e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de traficância e vultosa quantia em dinheiro), suficientes para justificar a necessidade da custódia visando à garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE RAMOS; Corré: TAINÁ APARECIDA FARIA DELFINO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WESLEY HENRIQUE RAMOS

Paciente

TAINÁ APARECIDA FARIA DELFINO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e licitude das provas apreendidas
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 cabimento de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, na cognição sumária própria da via, os autos demonstram fundadas razões para o ingresso no domicílio em situação de flagrante (uso de maconha, arremesso de objetos, tentativa de ocultação e fuga) e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de traficância e vultosa quantia em dinheiro), suficientes para justificar a necessidade da custódia visando à garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se