HC 964404 - DECISAO

HC 964404 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso cabível; a alegada nulidade da busca veicular não pode ser decidida, para fins de trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus nesta fase, devendo as instâncias ordinárias, no contraditório, analisar as provas. Ademais, a prisão preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade (apreensão de cerca de 1999,20 gramas de maconha), indícios de autoria, confissão e maus antecedentes, indicando risco à ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE SILVA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular Trancamento Da Ação Penal Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME FELIPE SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca veicular
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso cabível; a alegada nulidade da busca veicular não pode ser decidida, para fins de trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus nesta fase, devendo as instâncias ordinárias, no contraditório, analisar as provas. Ademais, a prisão preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade (apreensão de cerca de 1999,20 gramas de maconha), indícios de autoria, confissão e maus antecedentes, indicando risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se