AREsp 2525472 - DECISAO

AREsp 2525472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto aos pontos passíveis de exame e, afastada a prequestionamento quanto à confissão, reconheceu-se parcialmente o recurso especial: manteve-se a valoração da busca veicular e da pena-base pela grande quantidade apreendida (três toneladas), mas, em consonância com entendimento jurisprudencial e parecer ministerial, aplicou-se a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração mínima (redução de 1/6), seguida da incidência da causa geral de aumento do art. 40, V, da mesma lei (aumento de 1/3), resultando na pena definitiva de 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 926 dias-multa, no valor mínimo unitário.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO MOREIRA DO ROZARIO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento em parte para condenar o agravante pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a incidência do art. 33, § 4º, e do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena total.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca Veicular, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca Veicular Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO MOREIRA DO ROZARIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à confissão
  2. 2 legalidade da busca veicular e fundada suspeita
  3. 3 fixação da pena-base por quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto aos pontos passíveis de exame e, afastada a prequestionamento quanto à confissão, reconheceu-se parcialmente o recurso especial: manteve-se a valoração da busca veicular e da pena-base pela grande quantidade apreendida (três toneladas), mas, em consonância com entendimento jurisprudencial e parecer ministerial, aplicou-se a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração mínima (redução de 1/6), seguida da incidência da causa geral de aumento do art. 40, V, da mesma lei (aumento de 1/3), resultando na pena definitiva de 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 926 dias-multa, no valor mínimo unitário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento em parte para condenar o agravante pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a incidência do art. 33, § 4º, e do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena total.

Orders

  • Condenar o agravante à pena total de 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 926 dias-multa, no valor mínimo unitário.
  • Publique-se. Intimem-se.