AREsp 2633449 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar sem mandado foi sustentada por fundadas razões (informes anônimos, visualização de substâncias), houve autorização do réu para ingresso, o tráfico de drogas tem natureza permanente configuradora de situação de flagrante e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, incorrendo na incidência da Súmula 83/STJ; além disso, eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial?
  2. 2 A atuação dos policiais militares encontra respaldo na exceção constitucional do flagrante delito prevista no art. 5º, XI, da CR/88?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar sem mandado foi sustentada por fundadas razões (informes anônimos, visualização de substâncias), houve autorização do réu para ingresso, o tráfico de drogas tem natureza permanente configuradora de situação de flagrante e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, incorrendo na incidência da Súmula 83/STJ; além disso, eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.