AREsp 2271048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial. Verificou-se que o Tribunal de origem abordou as questões relativas à incidência das majorantes do art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por isso, as Súmulas 282 e 356 do STF. Todavia, a dosimetria da pena na terceira fase careceu de fundamentação concreta para fixar a fração em 1/5, razão pela qual, em observância à Súmula 443 do STJ, reduziu-se a exasperação para a fração mínima de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento das penas (crime de tráfico: 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; crime de corrupção: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; pena total de 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa) e à fixação do...

Parties
Agravante: CARLOS FELIPE DE GODOY; Corréu: TAYNÃ APARECIDO MARIANO; Adolescente: Wagner dos Santos da Silva; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Lhe Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, dando-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorantes Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS FELIPE DE GODOY

Agravante

TAYNÃ APARECIDO MARIANO

Corréu

Wagner dos Santos da Silva

Adolescente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial. Verificou-se que o Tribunal de origem abordou as questões relativas à incidência das majorantes do art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por isso, as Súmulas 282 e 356 do STF. Todavia, a dosimetria da pena na terceira fase careceu de fundamentação concreta para fixar a fração em 1/5, razão pela qual, em observância à Súmula 443 do STJ, reduziu-se a exasperação para a fração mínima de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento das penas (crime de tráfico: 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; crime de corrupção: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; pena total de 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa) e à fixação do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, dando-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao agravo para, na terceira fase de fixação da reprimenda, majorar a pena em apenas 1/6 (em substituição da fração anteriormente fixada).