HC 960459 - DECISAO

HC 960459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia nos autos da Ação Penal n. 1501413-32.2024.8.26.0616, por reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal promovida pela Guarda Municipal, em razão da atuação fora de suas atribuições e da ausência de fundada suspeita que autorizasse a medida.

Parties
Paciente: MICHEL CESAR HERDEIRO MARTINS DOS SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Guardas Municipais

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Parties

MICHEL CESAR HERDEIRO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas por ilicitude e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 recebimento versus rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia nos autos da Ação Penal n. 1501413-32.2024.8.26.0616, por reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal promovida pela Guarda Municipal, em razão da atuação fora de suas atribuições e da ausência de fundada suspeita que autorizasse a medida.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia

Orders

  • Restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia nos autos da Ação Penal n. 1501413-32.2024.8.26.0616
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal local e ao Juízo de primeiro grau