AREsp 2526577 - ACORDAO

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A busca pessoal e a prisão realizadas pela guarda municipal foram ilegítimas porque não havia situação de flagrância nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por extrapolarem as atribuições próprias da guarda municipal, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser anuladas, com absolvição do réu.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS CHRISTIAN DE LIMA ALVES; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; provas reconhecidas como ilícitas; agravante absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CHRISTIAN DE LIMA ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a guarda municipal pode realizar busca pessoal e prisão em flagrante fora de situação de flagrância relacionada à proteção de bens municipais
  2. 2 Se provas obtidas por guardas municipais em atuação além de suas atribuições configuram prova ilícita
  3. 3 Interpretação dos arts. 244 e 301 do Código de Processo Penal e do art. 144, §8º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a prisão realizadas pela guarda municipal foram ilegítimas porque não havia situação de flagrância nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por extrapolarem as atribuições próprias da guarda municipal, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser anuladas, com absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; provas reconhecidas como ilícitas; agravante absolvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar realizadas pela guarda municipal