AREsp 2549222 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Juízo das Execuções pode reconhecer a reincidência específica para fins de concessão de benefícios e aplicação da fração de 3/5, e porque a pretensão recursal exigiria reanálise de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Jhony da Silva Hipolito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Execução Penal, Benefícios Da Execução
Direito Penal Tráfico De Drogas Reincidência Específica Progressão De Regime Execução Penal Benefícios Da Execução

Case Brief

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Parties

Jhony da Silva Hipolito

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo das Execuções Penais reconhecer a reincidência específica para fins de progressão de regime, ainda que não reconhecida na sentença condenatória?
  2. 2 É admissível, em recurso especial, a reanálise do acervo fático-probatório para alterar conclusão da origem sobre reincidência e aplicação de fração para progressão?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Juízo das Execuções pode reconhecer a reincidência específica para fins de concessão de benefícios e aplicação da fração de 3/5, e porque a pretensão recursal exigiria reanálise de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial