AREsp 2284862 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a apreensão de 04 munições ocorreu juntamente com a localização de aproximadamente 500g de cocaína e material de tráfico, configurando fundamento fático que impede o reconhecimento da atipicidade pela insignificância; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada a esta Corte.

Parties
Agravante: Ítalo; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

Ítalo

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, especialmente quando associada ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a apreensão de 04 munições ocorreu juntamente com a localização de aproximadamente 500g de cocaína e material de tráfico, configurando fundamento fático que impede o reconhecimento da atipicidade pela insignificância; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada a esta Corte.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial