HC 964821 - DECISAO

HC 964821 - DECISAO

Considerando a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de outros elementos concretos que demonstrem habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, a Corte concluiu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definido pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ROMILDO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROMILDO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, podem afastar a redutora do art. 33, § 4º
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de outros elementos concretos que demonstrem habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, a Corte concluiu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definido pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a sanção final para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa