EAREsp 2584400 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar sem mandado foi considerada válida diante de fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no interior do imóvel, e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão da apreensão de grande quantidade de droga e de petrechos caracterizadores de dedicação à traficância.

Parties
Agravante (réu): Everton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Apreensão De Petrechos Relacionados À Traficância, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Apreensão De Petrechos Relacionados À Traficância Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões (justa Causa) +2 more

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Parties

Everton

Agravante (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar sem mandado foi considerada válida diante de fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no interior do imóvel, e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão da apreensão de grande quantidade de droga e de petrechos caracterizadores de dedicação à traficância.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial