RHC 179421 - ACORDAO

RHC 179421 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma genérica, sem demonstrar elementos concretos suficientes que justificassem a segregação cautelar diante da excepcionalidade da medida; por considerar desproporcional e injustificada a manutenção da custódia com base nos elementos dos autos, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Lucas Henrique Sottani dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Recurso (turma Do Stj)
Outcome
recurso provido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Lucas Henrique Sottani dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Recurso (turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Adequação e fundamentação da prisão preventiva diante da quantidade apreendida e das circunstâncias concretas do caso
  3. 3 Aplicação subsidiária e excepcional da prisão preventiva e preferência por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma genérica, sem demonstrar elementos concretos suficientes que justificassem a segregação cautelar diante da excepcionalidade da medida; por considerar desproporcional e injustificada a manutenção da custódia com base nos elementos dos autos, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço