EAREsp 2699587 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e petrechos indicativos de tráfico) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, de modo que não se preencheram os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Talita; Recorrente: João Paulo; Recorrente: Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido; agravo conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Talita

Recorrente

João Paulo

Recorrente

Antônio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definir se os recorrentes preenchem os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Estabelecer se o reexame do acervo fático-probatório é admissível em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e petrechos indicativos de tráfico) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, de modo que não se preencheram os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido; agravo conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial