AREsp 2521690 - ACORDAO
Havendo flagrante delito e autorização do réu para ingresso domiciliar, não há violação à inviolabilidade de domicílio nem nulidade das provas; sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, nega-se provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Na Turma
- Outcome
- Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Na Turma
Legal Issues
- 1 Se a busca e apreensão realizada sem mandado judicial, mas em situação de flagrante delito e com autorização do réu, configura nulidade da prova obtida
- 2 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial para reformar conclusão quanto à licitude das provas
Ratio Decidendi
Havendo flagrante delito e autorização do réu para ingresso domiciliar, não há violação à inviolabilidade de domicílio nem nulidade das provas; sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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