AREsp 2440884 - ACORDAO

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Havendo somente fatos incontroversos cuja revaloração não demanda dilação probatória, e considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendido (totalizando 16,95 g de cocaína) e a ausência de elementos concretos de traficância, não se pode afirmar com segurança a destinação para venda; prevalece o in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e aplicadas as sanções administrativas cabíveis pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: JESUS DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Parcialmente
Outcome
agravo conhecido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Revaloração De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JESUS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo) da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revaloração de provas quando se trate de fatos incontroversos apesar da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de pequena quantidade de droga e ausência de elementos de traficância

Ratio Decidendi

Havendo somente fatos incontroversos cuja revaloração não demanda dilação probatória, e considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendido (totalizando 16,95 g de cocaína) e a ausência de elementos concretos de traficância, não se pode afirmar com segurança a destinação para venda; prevalece o in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e aplicadas as sanções administrativas cabíveis pelo juízo de origem.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • desclassificar a conduta de JESUS DA SILVA para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • determinar que as respectivas sanções administrativas sejam aplicadas pelo juízo de origem (Processo n. 1503919-63.2021.8.26.0073 - 1ª Vara Criminal de Avaré/SP)