AREsp 2684382 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada na residência contou com autorização da moradora e decorreu de fundadas razões que configuraram situação de flagrante delito, e porque o reexame do conjunto fático-probatório exigido pelo recorrente é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Renata; Corré: Rosa Lúcia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Autorização Da Moradora, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Autorização Da Moradora Inviolabilidade De Domicílio Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Renata

Agravante

Rosa Lúcia

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado com autorização da moradora em situação de flagrante delito
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada na residência contou com autorização da moradora e decorreu de fundadas razões que configuraram situação de flagrante delito, e porque o reexame do conjunto fático-probatório exigido pelo recorrente é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.