AREsp 2440937 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base pela natureza da droga (crack) foi afastada por não haver quantidade significativa (apreensão de 10g de maconha e 35g de crack); manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes do recorrido; manteve-se a majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006 pela proximidade de estabelecimento de ensino; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base (redução para 5 anos e 5 meses e 540 dias-multa), compensou-se a atenuante da menoridade relativa com os maus antecedentes (resultando em 5 anos e 500 dias-multa) e, mantendo-se a majorante, a reprimenda final restou inalterada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Recorrente: Maicon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art.40, III, Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Menoridade Relativa, Maus Antecedentes
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art.40, Iii, Lei 11.343/2006) Proximidade De Estabelecimento De Ensino +2 more

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Parties

Maicon

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (crack) foi adequadamente fundamentada considerando a quantidade apreendida
  2. 2 Se o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) foi correto diante dos maus antecedentes do recorrente
  3. 3 Se a aplicação da causa de aumento pelo tráfico próximo a estabelecimento de ensino (art.40, III, Lei 11.343/2006) foi justificada mesmo sem comprovação de mercancia direta a estudantes

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base pela natureza da droga (crack) foi afastada por não haver quantidade significativa (apreensão de 10g de maconha e 35g de crack); manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes do recorrido; manteve-se a majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006 pela proximidade de estabelecimento de ensino; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base (redução para 5 anos e 5 meses e 540 dias-multa), compensou-se a atenuante da menoridade relativa com os maus antecedentes (resultando em 5 anos e 500 dias-multa) e, mantendo-se a majorante, a reprimenda final restou inalterada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o desvalor da natureza da droga na fixação da pena-base