HC 824091 - ACORDAO

HC 824091 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, não há nos autos indicação da data de extinção das penas anteriores que serviram de fundamento para os maus antecedentes, o que impede a aferição do direito ao esquecimento e afasta a demonstração de constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: EMERSON DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Manejo Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

EMERSON DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Manejo Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes diante do decurso temporal e do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, não há nos autos indicação da data de extinção das penas anteriores que serviram de fundamento para os maus antecedentes, o que impede a aferição do direito ao esquecimento e afasta a demonstração de constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.