AREsp 2629611 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque o acórdão recorrido afastou corretamente a alegação de flagrante forjado, caracterizando-se o caso como flagrante esperado com provas harmônicas e testemunhos policiais que comprovam a apreensão das drogas; e porque a dosimetria da pena-base foi exercida no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada, observando-se proporcionalidade e razoabilidade, não havendo violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal; eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estevão do Prado Garcia; Recorrido: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Forjado, Flagrante Esperado, Dosimetria, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Discricionariedade Na Fixação Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Flagrante Forjado Flagrante Esperado Dosimetria Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estevão do Prado Garcia

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de flagrante forjado/preparado versus flagrante esperado
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque o acórdão recorrido afastou corretamente a alegação de flagrante forjado, caracterizando-se o caso como flagrante esperado com provas harmônicas e testemunhos policiais que comprovam a apreensão das drogas; e porque a dosimetria da pena-base foi exercida no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada, observando-se proporcionalidade e razoabilidade, não havendo violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal; eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.