AREsp 2459628 - ACORDAO

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Diante da apreensão de 37,79g de maconha e da insuficiência de elementos materiais robustos além dos depoimentos policiais para comprovar destinação mercantil, a revaloração de fatos incontroversos gera dúvida razoável quanto à tipicidade do crime de tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a orientação jurisprudencial sobre presunção de usuário até 40g, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de liberdade, salvo outra causa de prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente: concedido provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do agravante para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Próprio, Desclassificação, Revaloração De Fatos Incontroversos, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Próprio Desclassificação Revaloração De Fatos Incontroversos In Dubio Pro Reo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos incontroversos permitem a revaloração jurídica para desclassificar a conduta de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Se os elementos probatórios são suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 37,79g de maconha e da insuficiência de elementos materiais robustos além dos depoimentos policiais para comprovar destinação mercantil, a revaloração de fatos incontroversos gera dúvida razoável quanto à tipicidade do crime de tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a orientação jurisprudencial sobre presunção de usuário até 40g, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de liberdade, salvo outra causa de prisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente: concedido provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do agravante para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a colocação em liberdade do agravante, salvo se outro motivo justificar sua prisão