AREsp 2346802 - ACORDAO

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A apreensão de 11,5g de cocaína fracionada em pequenas porções, sem elementos complementares que indiquem mercancia (balança de precisão, grande quantia em dinheiro, outros indícios), não permite afirmar com segurança a destinação para tráfico; diante disso, e em observância à jurisprudência do STJ que autoriza a desclassificação quando for necessária apenas a revaloração de fatos incontroversos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, de modo que se concede habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo, Desclassificação
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado In Dubio Pro Reo Desclassificação

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Parties

agravante

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal com base na quantidade apreendida e nas circunstâncias do flagrante
  2. 2 Cabimento de concessão de habeas corpus de ofício diante da insuficiência de provas quanto à traficância

Ratio Decidendi

A apreensão de 11,5g de cocaína fracionada em pequenas porções, sem elementos complementares que indiquem mercancia (balança de precisão, grande quantia em dinheiro, outros indícios), não permite afirmar com segurança a destinação para tráfico; diante disso, e em observância à jurisprudência do STJ que autoriza a desclassificação quando for necessária apenas a revaloração de fatos incontroversos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, de modo que se concede habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006