AREsp 2478507 - ACORDAO

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Por maioria, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos apontados pelo acórdão recorrido (inquéritos e ações penais em curso, declarações policiais e a quantidade apreendida de 300g de maconha) não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do réu; assim restabeleceu-se a pena fixada na sentença que aplicou a minorante em seu grau máximo (2/3).

Parties
Agravante: Esau Sued de Oliveira Rocha; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Turma)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a pena fixada na sentença, reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

Esau Sued de Oliveira Rocha

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 valoração de declarações de policiais que afirmam que o réu é conhecido como traficante
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Por maioria, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos apontados pelo acórdão recorrido (inquéritos e ações penais em curso, declarações policiais e a quantidade apreendida de 300g de maconha) não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do réu; assim restabeleceu-se a pena fixada na sentença que aplicou a minorante em seu grau máximo (2/3).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a pena fixada na sentença, reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a pena fixada na sentença: condenação do agravante à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.