HC 927384 - ACORDAO

HC 927384 - ACORDAO

Porque a jurisprudência do STJ veda a utilização de atos infracionais como fundamento para majorar a pena-base, a Corte redimensionou a pena fixando a pena-base no mínimo legal; porém manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de elementos concretos (conhecimento nos meios policiais, apreensão de diversos tipos de entorpecentes e apetrechos típicos) que demonstram dedicação à atividade criminosa, de modo que se concedeu parcialmente a ordem apenas para reduzir a pena a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixar regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERNANDIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico de atos infracionais pode fundamentar o aumento da pena-base
  2. 2 Se há elementos concretos aptos a afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Porque a jurisprudência do STJ veda a utilização de atos infracionais como fundamento para majorar a pena-base, a Corte redimensionou a pena fixando a pena-base no mínimo legal; porém manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de elementos concretos (conhecimento nos meios policiais, apreensão de diversos tipos de entorpecentes e apetrechos típicos) que demonstram dedicação à atividade criminosa, de modo que se concedeu parcialmente a ordem apenas para reduzir a pena a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixar regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão