HC 952611 - DECISAO

HC 952611 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — apreensão de drogas, anotações indicativas de venda, testemunha, reincidência específica e condenação anterior pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 — suficientes para concluir pela imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GILBERTO NICOLAS MANZATO FORCIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Art. 312 Do CPP

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Parties

GILBERTO NICOLAS MANZATO FORCIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — apreensão de drogas, anotações indicativas de venda, testemunha, reincidência específica e condenação anterior pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 — suficientes para concluir pela imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.