HC 964460 - DECISAO

HC 964460 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 11 tijolos de cocaína, totalizando 11.370 g, risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva em razão de reincidência), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a custódia cautelar e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 11 tijolos de cocaína, totalizando 11.370 g, risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva em razão de reincidência), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a custódia cautelar e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Publique-se.