HC 928164 - DECISAO

HC 928164 - DECISAO

Embora o habeas corpus não possa substituir revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, houve constrangimento ilegal na modulação da fração de diminuição aplicada pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, porque a Corte de origem adotou a fração mínima (1/6) sem fundamentação suficiente e tendo considerado a natureza e quantidade das drogas na primeira fase (art. 42), razão pela qual o paciente faz jus à fração máxima de diminuição (2/3) prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, partindo da pena-base fixada em 6 anos e 6 meses e 650 dias-multa, reduziu-se em 2/3, fixando a pena definitiva em 2 anos e 2 meses de reclusão e 216 dias-multa, com regime inicial...

Parties
Paciente: ALEX SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0740177-77.2013.8.02.0001); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ALEX SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0740177-77.2013.8.02.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação da fração de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base perante art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para revisar decisão com trânsito em julgado quando há constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não possa substituir revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, houve constrangimento ilegal na modulação da fração de diminuição aplicada pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, porque a Corte de origem adotou a fração mínima (1/6) sem fundamentação suficiente e tendo considerado a natureza e quantidade das drogas na primeira fase (art. 42), razão pela qual o paciente faz jus à fração máxima de diminuição (2/3) prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, partindo da pena-base fixada em 6 anos e 6 meses e 650 dias-multa, reduziu-se em 2/3, fixando a pena definitiva em 2 anos e 2 meses de reclusão e 216 dias-multa, com regime inicial...

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 216 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.