AREsp 2703596 - ACORDAO

AREsp 2703596 - ACORDAO

Diante da pequena quantidade apreendida (15,5g de maconha e 3,5g de cocaína) e em consonância com a jurisprudência do STJ, a diversidade/natureza das drogas não justifica a majoração da pena-base; ademais, condenação por fato posterior não demonstra dedicação à atividade criminosa no momento do fato, de modo que se reconhece a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das execuções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; afastar a majoração da pena-base e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na diversidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade apreendida (15,5g de maconha e 3,5g de cocaína) e em consonância com a jurisprudência do STJ, a diversidade/natureza das drogas não justifica a majoração da pena-base; ademais, condenação por fato posterior não demonstra dedicação à atividade criminosa no momento do fato, de modo que se reconhece a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; afastar a majoração da pena-base e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial