HC 964118 - DECISAO

HC 964118 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a existência de ação penal em curso, isoladamente, não legitima a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALISSON FERREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ALISSON FERREIRA DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração redutora em razão de ação penal em curso
  3. 3 Fixação do regime prisional compatível com a nova pena

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a existência de ação penal em curso, isoladamente, não legitima a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena.

Orders

  • Fixar as penas do paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar a pena pecuniária em 233 dias-multa