HC 945078 - DECISAO

HC 945078 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a pretensão se traduz em reexame de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias e na revisão criminal, sem apresentação de prova nova, o que obsta o conhecimento do writ; assim, o habeas corpus não é conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO JUNIO DOS REIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

GUSTAVO JUNIO DOS REIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para reexame de provas/fatos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a pretensão se traduz em reexame de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias e na revisão criminal, sem apresentação de prova nova, o que obsta o conhecimento do writ; assim, o habeas corpus não é conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.