AREsp 2280348 - DECISAO

AREsp 2280348 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o aumento da pena na segunda fase por conta da reincidência foi aplicado em patamar superior ao paradigma de 1/6 sem fundamentação concreta idônea; aplicando-se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, reduziu-se a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência (art. 33, §2º, a e b, do CP).

Parties
Agravante: DIONIZ PEQUIS XAVIER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão impugnada; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Lei N. 11.343/2006, Art. 61 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DIONIZ PEQUIS XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena por extrapolação da fração de 1/6 em razão de agravante
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento de pena em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o aumento da pena na segunda fase por conta da reincidência foi aplicado em patamar superior ao paradigma de 1/6 sem fundamentação concreta idônea; aplicando-se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, reduziu-se a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência (art. 33, §2º, a e b, do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão impugnada; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena de DIONIZ PEQUIS XAVIER em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento de pena, em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, a e b, do CP.