AREsp 2776904 - DECISAO

AREsp 2776904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ (e Súmula 279/STF).

Parties
Agravante: CÉSAR DA SILVA CAMPOS; Agravante: MARIA JOELMA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aumento De Pena Por Envolvimento De Adolescente, Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Aumento De Pena Por Envolvimento De Adolescente Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CÉSAR DA SILVA CAMPOS

Agravante

MARIA JOELMA SILVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescente
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ (e Súmula 279/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.