REsp 2152242 - DECISAO

REsp 2152242 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (11,2 g de maconha e 13 g de cocaína), a ausência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico e o entendimento do STF sobre porte de pequena quantidade de maconha (RE 635659/Tema 506), concluiu-se pela atipicidade material da conduta quanto ao tráfico, devendo a conduta ser desclassificada para uso de entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/2006); por isso concedeu-se habeas corpus de ofício e determinou-se o retorno dos autos à origem para definição da pena aplicável.

Parties
Recorrente: Ezequiel Oliveira dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício; desclassificação da conduta para uso de entorpecente (art. 28, Lei 11.343/2006); autos retornem à origem para prosseguimento quanto à pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Receptação (art. 180 Cp), Desclassificação Para Uso (art. 28, Habeas Corpus, Dosimetria, Quantificação De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Receptação (art. 180 Cp) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria +1 more

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Parties

Ezequiel Oliveira dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28) por atipicidade material na posse de pequena quantidade
  3. 3 distinção objetiva entre usuário e traficante e estabelecimento de parâmetros quantitativos

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (11,2 g de maconha e 13 g de cocaína), a ausência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico e o entendimento do STF sobre porte de pequena quantidade de maconha (RE 635659/Tema 506), concluiu-se pela atipicidade material da conduta quanto ao tráfico, devendo a conduta ser desclassificada para uso de entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/2006); por isso concedeu-se habeas corpus de ofício e determinou-se o retorno dos autos à origem para definição da pena aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício; desclassificação da conduta para uso de entorpecente (art. 28, Lei 11.343/2006); autos retornem à origem para prosseguimento quanto à pena.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conceder habeas corpus de ofício